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Idosos podem trabalhar com carteira assinada? Entenda seus direitos
Não há idade máxima para trabalhar
A legislação trabalhista brasileira não impõe idade máxima para a contratação de um trabalhador. Isso significa que pessoas com 60, 70, 80 anos ou mais podem ser contratadas normalmente, desde que estejam aptas para exercer a função.
Além disso, o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) proíbe qualquer forma de discriminação por idade, inclusive no acesso ao emprego.
Elisa Cardoso
1 de jan.2 min de leitura
Quando o médico pode se recusar a atender?
A relação entre médico e paciente é baseada na confiança, na ética e na legalidade. Embora o acesso à saúde seja um direito fundamental, isso não significa que o médico seja obrigado a atender qualquer pessoa em qualquer circunstância. Existem limites éticos e legais bem definidos para a recusa de atendimento — e conhecê-los é essencial para evitar conflitos e processos judiciais.
Elisa Cardoso
28 de dez. de 20252 min de leitura
Responsabilidade de hospitais e clínicas por atos de equipe terceirizada
Culpa direta e responsabilidade objetiva.
Hospitais e clínicas são considerados fornecedores de serviços pelo Código de Defesa do Consumidor. Por isso, em regra, respondem objetivamente pelos danos causados ao paciente, independentemente de culpa, quando há falha na prestação do serviço.
A chamada culpa direta ocorre quando o dano decorre de:
Falta de estrutura adequada;
Deficiência em equipamentos;
Protocolos inexistentes ou falhos;
Erros administrativos ou organizacionai
Elisa Cardoso
23 de dez. de 20252 min de leitura
